Termos de Uso

O GHouse Engine é uma plataforma multi-tenant de agentes de inteligência artificial voltada para automação de atendimento, qualificação de leads e integrações via WhatsApp. O contrato confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, não caracterizando venda, cessão ou transferência de qualquer software ou tecnologia.

O serviço inclui: acesso à plataforma GHouse Engine, setup técnico conforme o plano contratado, treinamento do agente de IA, suporte técnico e atualizações contínuas da plataforma. Funcionalidades específicas variam conforme o plano (Atendente, Assistente ou Operador).

Para utilizar o GHouse Engine, o Cliente deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por todos os acessos realizados com sua conta;
• Notificar a GHouse Studio imediatamente em caso de acesso não autorizado;
• Garantir que o uso da plataforma está em conformidade com a legislação aplicável, inclusive LGPD e regulamentos do WhatsApp/Meta;
• Obter todos os consentimentos necessários de seus usuários finais antes de iniciar comunicações automatizadas.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo veiculado por meio dos agentes de IA configurados em sua conta, incluindo mensagens enviadas a seus clientes finais.

É expressamente vedado ao Cliente utilizar o GHouse Engine para:

• Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações sem consentimento prévio do destinatário;
• Phishing, fraude, golpes ou qualquer atividade ilegal;
• Veiculação de conteúdo adulto, pornográfico, discriminatório, de ódio ou que viole direitos de terceiros;
• Comercialização de armas, drogas ilícitas ou substâncias controladas;
• Jogos de azar não licenciados pelas autoridades competentes;
• Coleta de dados sensíveis via WhatsApp (números de cartão de crédito, senhas, CPF, dados bancários);
• Sub-revenda ou cessão de acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa por escrito da GHouse Studio;
• Tentativas de engenharia reversa, decompilação ou acesso não autorizado à infraestrutura;
• Qualquer uso que viole as Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta.

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata ou cancelamento contratual, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

A GHouse Studio garante disponibilidade mínima de 99,5% ao mês para a plataforma GHouse Engine, medida excluindo:

• Indisponibilidades causadas por falhas ou manutenções do WhatsApp/Meta;
• Indisponibilidades de provedores terceiros de infraestrutura, IA ou mensageria;
• Manutenções programadas, anunciadas com mínimo de 48 horas de antecedência;
• Casos de força maior (Art. 393 do Código Civil Brasileiro).

Em caso de indisponibilidade não planejada que resulte em descumprimento do SLA, o Cliente poderá solicitar crédito proporcional ao período afetado, calculado sobre a mensalidade do ciclo vigente.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da GHouse Studio perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

A GHouse Studio não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos;
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Cliente;
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo Cliente;
• Resultados comerciais dos agentes de IA (conversões, vendas, satisfação de clientes finais);
• Conteúdo gerado pela IA que seja impreciso, incompleto ou inadequado ao contexto específico do Cliente;
• Bloqueio de números WhatsApp pela Meta decorrente de violações do Cliente às políticas da plataforma.

Todo o software, algoritmos, modelos de IA, marcas, interfaces e documentação que compõem o GHouse Engine são de propriedade exclusiva da GHouse Studio e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O presente contrato não transfere ao Cliente nenhum direito de propriedade intelectual.

Os dados do Cliente - incluindo histórico de conversas, contatos, bases de conhecimento e configurações dos agentes - são de propriedade do Cliente. A GHouse Studio possui licença limitada para processar esses dados exclusivamente para operar e melhorar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade.

Direito de arrependimento (CDC, Art. 49): Contratos celebrados digitalmente podem ser cancelados sem ônus em até 7 (sete) dias corridos da data de assinatura, com devolução integral dos valores pagos.

Cancelamento ordinário: O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência por escrito (e-mail ou plataforma). O ciclo em andamento no momento do aviso será cobrado integralmente, sem reembolso proporcional. Não há multa rescisória ou fidelidade mínima.

Rescisão imediata pela GHouse Studio: Reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, uso ilegal da plataforma ou violação de políticas da Meta.

Dados após cancelamento: O Cliente terá 90 (noventa) dias após a data efetiva de cancelamento para exportar seus dados. Após esse prazo, todos os dados do Cliente serão permanentemente excluídos dos sistemas da GHouse Studio.

O uso do GHouse Engine para comunicação via WhatsApp está sujeito às Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta. O Cliente é inteiramente responsável por cumprir essas políticas, incluindo:

• Obtenção de opt-in explícito dos usuários finais antes de qualquer mensagem ativa;
• Honrar opt-outs imediatamente;
• Utilizar apenas templates aprovados pela Meta para mensagens iniciadas pela empresa;
• Não coletar dados sensíveis via WhatsApp (senhas, dados de cartão, documentos);
• Oferecer sempre a opção de atendimento humano ao usuário final.

A GHouse Studio atua como facilitadora técnica e não é parte do contrato entre o Cliente e a Meta. Indisponibilidades do WhatsApp ou bloqueios impostos pela Meta não geram responsabilidade da GHouse Studio.

Determinados planos utilizam integração via API não oficial do WhatsApp. O Cliente está ciente dos riscos inerentes a esse tipo de conexão, incluindo possibilidade de bloqueio do número pela Meta, e os aceita integralmente. Planos com API oficial da Meta oferecem maior estabilidade e estão sujeitos às condições da Meta Platforms.

A GHouse Studio reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência via e-mail cadastrado e publicação no site. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.